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Guilherme Teles
Notícia ·
há 11 anos
Filho universitário não tem direito a prorrogação da pensão por morte no INSS
Muitos jovens que recebem pensão do INSS pela morte de um de seus pais acreditam que têm direito a prorrogação do benefício até os 24 anos de idade se estiverem cursando nível superior. Entretanto, o...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 26 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO 12630 MG XXXXX-7
PREVIDENCIÁRIO - RURÍCOLA - APOSENTADORIA POR IDADE - (ART. 143, II, C/C ART. 48 , LEI Nº 8 213 /91)- INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA E NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM...
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